1. Decreto-Lei n.º 9.295/46; Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências.
  2. Lei nº 12.249/2010 - Alterações no Decreto-Lei 9295/46; Decreto-Lei atualizado com as alterações da Lei n.º 12.249/10
  3. Lei n.º 6.206/75; Dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências.
  4. Lei n.º 6.839/80; Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões
  5. Resolução CFC n.º 94/58; Atividade privativa dos contabilistas
  6. Resolução CFC n.º 239/68; Dispensa reconhecimento de firmas em documento.
  7. Resolução CFC n.º 560/83; Dispõe sobre as prerrogativas profissionais
  8. Resolução CFC n.º 648/89; Dispõe sobre a participação do estudante de Ciências Contábeis em trabalhos de auditoria.
  9. Resolução CFC n.º 650/89; Dispõe sobre participação do estudante em trabalho auxiliar
  10. Resolução CFC n.º  893/00; Dispõe sobre a carteira de Identidade de Contabilista, a Carteira de Identificação de Conselheiro, da Carteira de Registro Provisório, do Cartão de Registro Secundário e dá outras providências.
  11.  Resolução CFC n.º 1.099/07; Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento de anuidade ao Contabilista com idade superior a 70 (setenta) anos.
  12. Resolução CFC n.º 1.166/09; Dispõe sobre o Registro Cadastral das Organizações Contábeis.
  13. Resolução CFC n.º 1.167/09; Dispõe sobre o Registro Profissional dos Contabilistas